AR 6881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ à época de seu julgamento e, posterior modificação jurisprudencial promovida pelo STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) e a incidência da Súmula n. 343/STF tornam inadmissível a ação rescisória para desconstituir o julgado.

Parties
Autor: JOSÉ JUNIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Incorporação De Quintos Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 395/stf Ação Rescisória

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Parties

JOSÉ JUNIO RODRIGUES DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de mutação jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 Incorporação de quintos por servidor público no período controvertido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ à época de seu julgamento e, posterior modificação jurisprudencial promovida pelo STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) e a incidência da Súmula n. 343/STF tornam inadmissível a ação rescisória para desconstituir o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.