REsp 2008858 - ACORDAO

REsp 2008858 - ACORDAO

Por se tratar de matéria alcançada pelo entendimento de repercussão geral no RE 638.115/CE, e em face da modulação de efeitos promovida pelo STF, o STJ reafirmou que é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e que não cabe condenação ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos suficientes para afastar o entendimento consolidado e o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Recurso especial negado provimento; Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Pretensão De Recebimento De Parcelas Em Atraso, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395/stf) Pretensão De Recebimento De Parcelas Em Atraso Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115/CE às parcelas recebidas administrativamente ou por decisões sem trânsito em julgado
  3. 3 Direito ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria alcançada pelo entendimento de repercussão geral no RE 638.115/CE, e em face da modulação de efeitos promovida pelo STF, o STJ reafirmou que é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e que não cabe condenação ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos suficientes para afastar o entendimento consolidado e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido