AREsp 2112010 - ACORDAO

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Em face do precedente qualificado do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) e da modulação de efeitos acolhida nos embargos de declaração, é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, e não se admite o pagamento de parcelas retroativas/atrasadas reconhecidas apenas administrativamente sem trânsito em julgado; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HERMÍNIA TEREZA MARQUES PEREIRA; Agravada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Pretensão De Recebimento De Parcelas Em Atraso
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395/stf) Pretensão De Recebimento De Parcelas Em Atraso

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Parties

HERMÍNIA TEREZA MARQUES PEREIRA

Agravante

UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001?
  2. 2 Aplica-se a modulação de efeitos feita pelo STF ao pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente sem trânsito em julgado?
  3. 3 A existência de reconhecimento administrativo autoriza pagamento de parcelas retroativas/atrasadas?

Ratio Decidendi

Em face do precedente qualificado do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) e da modulação de efeitos acolhida nos embargos de declaração, é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, e não se admite o pagamento de parcelas retroativas/atrasadas reconhecidas apenas administrativamente sem trânsito em julgado; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.