REsp 1725738 - ACORDAO

REsp 1725738 - ACORDAO

O Tribunal seguiu o precedente qualificado do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a modulação de efeitos ali definida, reafirmando a orientação dominante do STJ de que, embora se possa manter administrativamente a percepção da parcela até sua absorção por reajustes, não há direito a novas incorporações nem ao pagamento de parcelas atrasadas; por isso o recurso e o agravo interno foram desprovidos.

Parties
Agravante: OSCAR CALAVIA SAEZ; Agravante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA; Agravado: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Tema 395/stf
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Súmula 568/stj Tema 395/stf

Case Brief

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Parties

OSCAR CALAVIA SAEZ

Agravante

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA

Agravante

UFSC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Pretensão de pagamento de parcelas atrasadas de quintos reconhecidas administrativamente
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) sobre parcelas já pagas e sobre parcelas atrasadas

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o precedente qualificado do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a modulação de efeitos ali definida, reafirmando a orientação dominante do STJ de que, embora se possa manter administrativamente a percepção da parcela até sua absorção por reajustes, não há direito a novas incorporações nem ao pagamento de parcelas atrasadas; por isso o recurso e o agravo interno foram desprovidos.

Court Disposition

Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento ao agravo interno