REsp 1630214 - ACORDAO

REsp 1630214 - ACORDAO

Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e de sua modulação: a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional e a modulação não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas ou novas incorporações; assim, não se acolhe o pedido de pagamento de diferenças pretéritas mesmo quando houve reconhecimento administrativo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RACHEL DUARTE MORITZ; Agravado: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral RE 638.115/ce, Pagamento De Parcelas Atrasadas
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral RE 638.115/ce Pagamento De Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Parties

RACHEL DUARTE MORITZ

Agravante

UFRGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF às verbas recebidas por decisão administrativa ou judicial e seus efeitos quanto ao pagamento de atrasados
  3. 3 Efeito de coisa julgada quanto a sentença transitada em julgado anteriormente ao julgamento do RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e de sua modulação: a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional e a modulação não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas ou novas incorporações; assim, não se acolhe o pedido de pagamento de diferenças pretéritas mesmo quando houve reconhecimento administrativo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.