REsp 1722397 - ACORDAO

REsp 1722397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento qualificado do STF no RE 638.115/CE, com a respectiva modulação de efeitos, afasta a possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da incorporação de quintos no período indicado, salvo a manutenção do pagamento até absorção nos casos excepcionados pelo próprio STF; o Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, de modo que a ausência de argumentos aptos a afastar a orientação dominante manteve incólume a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ILSE SCHERER WARREN; Agravante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA.; Agravado: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395/stf) Súmula 568/stj

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Parties

ILSE SCHERER WARREN

Agravante

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA.

Agravante

UFSC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração do STF sobre parcelas reconhecidas administrativamente ou por decisões judiciais com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STF e do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento qualificado do STF no RE 638.115/CE, com a respectiva modulação de efeitos, afasta a possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes da incorporação de quintos no período indicado, salvo a manutenção do pagamento até absorção nos casos excepcionados pelo próprio STF; o Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, de modo que a ausência de argumentos aptos a afastar a orientação dominante manteve incólume a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido