REsp 2035163 - DECISAO

REsp 2035163 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 966, IV, do CPC; além disso, nos termos da jurisprudência do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) e do STJ, a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional e a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas retroativas, apenas a manutenção até absorção por reajustes futuros; fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395 Do Stf), Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395 Do Stf) Modulação De Efeitos Pagamento De Parcelas Atrasadas Prequestionamento

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Parties

MARCOS JOSÉ DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502 e 966, IV, do CPC
  2. 2 Ilegalidade da incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001 (Tema 395 do STF)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros vs. pagamento de atrasados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 966, IV, do CPC; além disso, nos termos da jurisprudência do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) e do STJ, a incorporação de quintos no período indicado é inconstitucional e a modulação de efeitos não autoriza o pagamento de parcelas retroativas, apenas a manutenção até absorção por reajustes futuros; fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de fixar honorários recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 4.248)