AREsp 2564648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o direito ao pagamento de verbas atrasadas e não recebidas relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF, mantendo, contudo, a possibilidade de preservação das parcelas já reconhecidas e pagas administrativamente até sua absorção por reajustes, e reconhecendo que a prescrição não se configurou em razão da interrupção/suspensão provocada pelo reconhecimento administrativo e pela não conclusão do processo administrativo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Celso Luiz de Paula Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e dou-lhe parcial provimento para afastar o direito ao pagamento de verbas atrasadas e não recebidas relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos Servidor Público Federal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Celso Luiz de Paula Xavier

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito/quinquenal e sua interrupção por reconhecimento administrativo
  2. 2 Aplicação do Tema 395/STF sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225/2001
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do STF quanto a valores reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o direito ao pagamento de verbas atrasadas e não recebidas relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF, mantendo, contudo, a possibilidade de preservação das parcelas já reconhecidas e pagas administrativamente até sua absorção por reajustes, e reconhecendo que a prescrição não se configurou em razão da interrupção/suspensão provocada pelo reconhecimento administrativo e pela não conclusão do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e dou-lhe parcial provimento para afastar o direito ao pagamento de verbas atrasadas e não recebidas relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito ao pagamento de verbas atrasadas e não recebidas relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF