REsp 1103135 - ACORDAO

REsp 1103135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo; aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no RE 638.115/CE (Tema 395 STF), é impossível determinar o pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos declarada inconstitucional, ainda que reconhecidas administrativamente, ficando mantidos apenas os pagamentos em curso até sua eventual absorção por reajustes futuros.

Parties
Embargante: DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395 Stf), Modulação De Efeitos, Parcelas Atrasadas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395 Stf) Modulação De Efeitos Parcelas Atrasadas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de percepção de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente quando a incorporação foi declarada inconstitucional pelo STF
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos proferida no RE 638.115/CE (Tema 395 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo; aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no RE 638.115/CE (Tema 395 STF), é impossível determinar o pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos declarada inconstitucional, ainda que reconhecidas administrativamente, ficando mantidos apenas os pagamentos em curso até sua eventual absorção por reajustes futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.