Ag 1237145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modulação de efeitos do RE n. 638.115/CE impede o reconhecimento judicial de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos declarada inconstitucional, mantendo-se apenas os pagamentos em curso por reconhecimento administrativo ou decisão judicial.

Parties
Embargante: BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395 Stf), Parcelas Atrasadas, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395 Stf) Parcelas Atrasadas +1 more

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Parties

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da modulação do RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF) sobre pagamento de parcelas atrasadas
  3. 3 Possibilidade de percepção de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente referentes a incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modulação de efeitos do RE n. 638.115/CE impede o reconhecimento judicial de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos declarada inconstitucional, mantendo-se apenas os pagamentos em curso por reconhecimento administrativo ou decisão judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração