Ag 1220230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e não esclarecem omissão, obscuridade ou contradição do julgado; além disso, o entendimento firmado no RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF) declarou inconstitucional a incorporação dos quintos no período indicado e modulou efeitos, permitindo apenas a manutenção dos pagamentos em curso por reconhecimento administrativo ou decisão judicial, o que impede a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas não percebidas anteriormente.

Parties
Embargante: MARÍLIA REIS RIGO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral RE N. 638.115/ce (tema N. 395 Do Stf), Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Parcelas Atrasadas, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Quintos Repercussão Geral RE N. 638.115/ce (tema N. 395 Do Stf) Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Parcelas Atrasadas +1 more

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Parties

MARÍLIA REIS RIGO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Posição sobre a incorporação de quintos decorrente de exercício de funções comissionadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  3. 3 Possibilidade de percepção de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e não esclarecem omissão, obscuridade ou contradição do julgado; além disso, o entendimento firmado no RE n. 638.115/CE (Tema 395 do STF) declarou inconstitucional a incorporação dos quintos no período indicado e modulou efeitos, permitindo apenas a manutenção dos pagamentos em curso por reconhecimento administrativo ou decisão judicial, o que impede a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas não percebidas anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.