Ag 1218742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera manifestação de inconformismo e por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a tese fixada no RE 638.115/CE (Tema 395 do STF), com sua modulação de efeitos, impede o reconhecimento judicial de direitos a parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos tida como inconstitucional, admitindo-se apenas a manutenção dos pagamentos em curso nos termos da modulação.

Parties
Embargante: ALBERTINA MARIA ANASTÁCIO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Percepção De Parcelas Atrasadas, Reconhecimento Administrativo, Repercussão Geral (tema 395 Stf), Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Percepção De Parcelas Atrasadas Reconhecimento Administrativo Repercussão Geral (tema 395 Stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ALBERTINA MARIA ANASTÁCIO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incorporação de quintos decorrente de exercício de funções comissionadas no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera manifestação de inconformismo e por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a tese fixada no RE 638.115/CE (Tema 395 do STF), com sua modulação de efeitos, impede o reconhecimento judicial de direitos a parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos tida como inconstitucional, admitindo-se apenas a manutenção dos pagamentos em curso nos termos da modulação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Em juízo de retratação, dar provimento ao agravo regimental da União para reconhecer a impossibilidade de incorporação das parcelas de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001, ante a ausência de fundamento legal (decisão anterior mencionada no acórdão).