REsp 2190726 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de renúncia tácita e de suspensão da prescrição e a revisão do valor dos honorários exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão dos honorários.

Parties
Recorrente: Ana Lúcia Ramos Granja; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Renúncia Tácita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Prescrição Renúncia Tácita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Ramos Granja

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Suspensão da prescrição
  3. 3 Fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de renúncia tácita e de suspensão da prescrição e a revisão do valor dos honorários exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.