REsp 2182186 - DECISAO

REsp 2182186 - DECISAO

O entendimento firmado no RE 638.115 (Tema 395) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a incorporação de quintos no período indicado carece de fundamento legal e que, embora a modulação evite repetição de indébito quanto ao que já foi pago administrativamente em boa-fé, não há direito ao recebimento de parcelas atrasadas não pagas relativas a incorporações declaradas inconstitucionais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a cobrança dos atrasados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Fábio Alexandre Sella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Cobrança De Valores Em Atraso, Repercussão Geral Tema 395
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Cobrança De Valores Em Atraso Repercussão Geral Tema 395

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fábio Alexandre Sella

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de valores atrasados decorrentes da incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do RE 638.115/Tema 395 sobre parcelas administrativas já pagas ou reconhecidas
  3. 3 Aplicação da segurança jurídica e cessação da ultra-atividade

Ratio Decidendi

O entendimento firmado no RE 638.115 (Tema 395) e a jurisprudência do STJ estabelecem que a incorporação de quintos no período indicado carece de fundamento legal e que, embora a modulação evite repetição de indébito quanto ao que já foi pago administrativamente em boa-fé, não há direito ao recebimento de parcelas atrasadas não pagas relativas a incorporações declaradas inconstitucionais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da União para afastar a cobrança dos atrasados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.