REsp 799887 - ACORDAO

REsp 799887 - ACORDAO

Verificado que o Tema 395/STF (incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001) não abrange a controvérsia principal dos autos, foi reconhecido distinguishing entre os precedentes, razão pela qual se manteve o acórdão quanto ao mérito principal (incorporação/correlação com a função exercida). Contudo, em juízo de retratação a Sexta Turma deu provimento ao recurso especial da União quanto aos juros de mora, determinando a aplicação imediata da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (limitação a 6% ao ano) em atenção à jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza processual da norma e à repercussão geral.

Parties
Recorrente: José Venilton Dorneles Romero; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Regimentais) / Juízo De Retratação (arts. 1.040, Ii, E 1.041 Do Cpc) Decisão Final Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento aos agravos regimentais do servidor e da União; provido o recurso especial da União quanto aos juros de mora para aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema 395/stf
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Juros De Mora Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema 395/stf

Case Brief

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Parties

José Venilton Dorneles Romero

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Regimentais) / Juízo De Retratação (arts. 1.040, Ii, E 1.041 Do Cpc) Decisão Final Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no Poder Judiciário por servidor requisitado do Poder Executivo
  2. 2 Se as parcelas incorporadas (quintos) devem ser recebidas no mesmo valor da gratificação paga no órgão em que foram exercidas
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (limitação de juros moratórios a 6% ao ano) em razão da MP n. 2.180-35/2001 e da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificado que o Tema 395/STF (incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001) não abrange a controvérsia principal dos autos, foi reconhecido distinguishing entre os precedentes, razão pela qual se manteve o acórdão quanto ao mérito principal (incorporação/correlação com a função exercida). Contudo, em juízo de retratação a Sexta Turma deu provimento ao recurso especial da União quanto aos juros de mora, determinando a aplicação imediata da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (limitação a 6% ao ano) em atenção à jurisprudência do STF e do STJ sobre a natureza processual da norma e à repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos regimentais do servidor e da União; provido o recurso especial da União quanto aos juros de mora para aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Orders

  • Manter o acórdão que negou provimento aos agravos regimentais do servidor e da União (juízo de retratação).
  • Dar provimento ao recurso especial da União para determinar a aplicação imediata da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, limitando os juros de mora a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública.