REsp 2212299 - DECISAO

REsp 2212299 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento das questões por ele suscitadas (art.1.022 CPC); por isso, anula-se o acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERREIRA LISITA DORNELAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Acúmulo De Vantagem Com Subsídio
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Acúmulo De Vantagem Com Subsídio

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Parties

LUCIANO FERREIRA LISITA DORNELAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita quanto ao pedido de parcelas de quintos no período de 09/01/2004 a 29/06/2006
  3. 3 Compatibilidade entre decisões administrativas/judiciais transitadas em julgado e entendimento do STF e do STJ sobre incorporação de quintos e acúmulo com subsídio

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentamento das questões por ele suscitadas (art.1.022 CPC); por isso, anula-se o acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração