REsp 2052514 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ, alinhado ao STF (RE 638.115/CE), afasta o direito a nova incorporação de quintos e aos atrasados além da parcela reconhecida administrativamente, e porque eventual pagamento administrativo posterior, por liberalidade, não altera a solução do processo.
- Parties
- Agravante: MARIA ELISA MARIANO LACOMBE; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Incorporação De Quintos, Ação De Cobrança, Valores Reconhecidos Administrativamente, Modulação Dos Efeitos Do RE 638.115/ce
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA ELISA MARIANO LACOMBE
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de condenação ao pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente
- 2 Efeito de pagamento administrativo posterior por liberalidade sobre a pretensão judicial de incorporação de quintos
- 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ e do STF (RE 638.115/CE) sobre a incorporação de quintos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ, alinhado ao STF (RE 638.115/CE), afasta o direito a nova incorporação de quintos e aos atrasados além da parcela reconhecida administrativamente, e porque eventual pagamento administrativo posterior, por liberalidade, não altera a solução do processo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment