REsp 2085599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso apresentaram-se dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Tema 395/stf
Servidor Público Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Tema 395/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395) sobre a incorporação de quintos e decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso apresentaram-se dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.