REsp 2034332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi aplicada a jurisprudência consolidada no STJ (em consonância com o RE 638.115/CE/STF) segundo a qual o servidor não tem direito a nova incorporação além da parcela já reconhecida e paga administrativamente, tampouco aos atrasados não adimplidos administrativamente; o pagamento superveniente realizado por liberalidade administrativa não altera esse entendimento nem o resultado do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Ação De Cobrança, Valores Reconhecidos Administrativamente, Modulação Dos Efeitos Do RE 638.115/ce, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Ação De Cobrança Valores Reconhecidos Administrativamente Modulação Dos Efeitos Do RE 638.115/ce Servidor Público

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Parties

FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos além da parcela reconhecida administrativamente e pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente
  2. 2 Efeito de pagamento administrativo superveniente realizado por liberalidade sobre o prosseguimento da ação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi aplicada a jurisprudência consolidada no STJ (em consonância com o RE 638.115/CE/STF) segundo a qual o servidor não tem direito a nova incorporação além da parcela já reconhecida e paga administrativamente, tampouco aos atrasados não adimplidos administrativamente; o pagamento superveniente realizado por liberalidade administrativa não altera esse entendimento nem o resultado do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.