REsp 2207952 - DECISAO

REsp 2207952 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 638.115 (Tema 395), que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 e modulou os seus efeitos, o Tribunal deu provimento ao recurso especial da União e julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese do STF e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Fica prejudicada a análise do pleito de tutela de urgência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tutela Provisória
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STF no RE 638.115
  3. 3 Pedido de pagamento de parcelas atrasadas relativas a quintos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 638.115 (Tema 395), que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 e modulou os seus efeitos, o Tribunal deu provimento ao recurso especial da União e julgou improcedente o pedido inicial, aplicando a tese do STF e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Fica prejudicada a análise do pleito de tutela de urgência.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se