AREsp 6019 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental da União para alinhar o acórdão ao entendimento do STF no RE 638.115/CE, declarando que ofende o princípio da legalidade a concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ressalvando a observância da modulação de efeitos fixada pelo STF (manutenção de pagamentos até absorção por reajustes, irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé e manutenção das parcelas pagas por decisões administrativas até sua absorção).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Regimental da União provido (juízo de retratação)
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Servidores Públicos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Princípio Da Legalidade, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Servidores Públicos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Princípio Da Legalidade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento do RE 638.115/CE pelo STF e alcance da modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 para retratação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental da União para alinhar o acórdão ao entendimento do STF no RE 638.115/CE, declarando que ofende o princípio da legalidade a concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ressalvando a observância da modulação de efeitos fixada pelo STF (manutenção de pagamentos até absorção por reajustes, irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé e manutenção das parcelas pagas por decisões administrativas até sua absorção).

Court Disposition

Agravo Regimental da União provido (juízo de retratação)

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Regimental da União.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe provimento.