REsp 1547459 - DECISAO

REsp 1547459 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida e que o acórdão de origem examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; contudo, diante do enquadramento jurisprudencial sobre VPNI e da vedação de inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos transformados em VPNI, deu-se parcial provimento ao recurso para suprimir o Adicional de Gestão Educacional - AGE dos cálculos da execução, mantendo-se a exigibilidade do título salvo se afastado por ação rescisória quando houver decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para suprimir o Adicional de Gestão Educacional - AGE dos cálculos da execução.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Adicional De Gestão Educacional AGE, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Embargos À Execução, Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Adicional De Gestão Educacional AGE Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Execução Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à transformação dos quintos/décimos em VPNI e à atualização exclusiva por reajuste geral
  2. 2 inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE na base de cálculo dos quintos incorporados
  3. 3 possibilidade de incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 diante do RE 638.115/CE (STF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida e que o acórdão de origem examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; contudo, diante do enquadramento jurisprudencial sobre VPNI e da vedação de inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos transformados em VPNI, deu-se parcial provimento ao recurso para suprimir o Adicional de Gestão Educacional - AGE dos cálculos da execução, mantendo-se a exigibilidade do título salvo se afastado por ação rescisória quando houver decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para suprimir o Adicional de Gestão Educacional - AGE dos cálculos da execução.

Orders

  • Suprimir o Adicional de Gestão Educacional - AGE dos cálculos da execução.
  • Publique-se e intimem-se.