REsp 1962232 - DECISAO

REsp 1962232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial que reconheceu a incorporação de quintos transitou em julgado em 10/06/2014, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115/CE; assim, a exequente não poderia obstar a execução dos valores retroativos por meio de impugnação ao cumprimento de sentença sem a interposição da ação rescisória própria, nos termos da jurisprudência e da sistemática do STF e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Parte Contrária: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e NEGADO PROVIMENTO (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Execução De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Execução De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Ação Rescisória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

exequentes

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo judicial que assegurou incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Alcance e efeitos da decisão do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e modulação de seus efeitos
  3. 3 Necessidade de ação rescisória para desfazer decisões transitadas em julgado que reconheceram incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial que reconheceu a incorporação de quintos transitou em julgado em 10/06/2014, anterior ao julgamento do STF no RE 638.115/CE; assim, a exequente não poderia obstar a execução dos valores retroativos por meio de impugnação ao cumprimento de sentença sem a interposição da ação rescisória própria, nos termos da jurisprudência e da sistemática do STF e do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e NEGADO PROVIMENTO (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se