REsp 1157305 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001
2. 2 Ofensa ao princípio da legalidade pela incorporação sem fundamento legal
3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos decidida pelo STF (Tema 395) e suas exceções

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, aplicando a tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) de que ofende o princípio da legalidade a concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (aqui tratado até 5/9/2001), e concluiu que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções moduladas pelo STF, razão pela qual julgou improcedente o pedido de incorporação para o período indicado, invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação.
• Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.