REsp 2008858 - DECISAO

REsp 2008858 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, à luz do RE 638.115 e da modulação de efeitos pelo STF, não são devidos valores atrasados relativos à incorporação de quintos no período legalmente delimitado, pois a modulação apenas preserva percepção já existente até sua absorção por reajuste, não autorizando pagamentos retroativos; assim, deu-se provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando inexigível o título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de atrasados.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão anterior e restabelecido o acórdão que deu provimento ao recurso especial, com declaração de inexigibilidade do título quanto aos valores atrasados
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos, Parcelas Atrasadas, Tema 395 (re 638.115)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos Parcelas Atrasadas Tema 395 (re 638.115)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas de quintos após o RE 638.115 e alcance da modulação de efeitos
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 395 do STF em casos sem decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Inexigibilidade de título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de atrasados

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, à luz do RE 638.115 e da modulação de efeitos pelo STF, não são devidos valores atrasados relativos à incorporação de quintos no período legalmente delimitado, pois a modulação apenas preserva percepção já existente até sua absorção por reajuste, não autorizando pagamentos retroativos; assim, deu-se provimento ao recurso especial, julgando procedentes os embargos à execução e declarando inexigível o título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de atrasados.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão anterior e restabelecido o acórdão que deu provimento ao recurso especial, com declaração de inexigibilidade do título quanto aos valores atrasados

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 863-871 e restabelecer a decisão de fls. 824-830 em todos os seus termos
  • Dar provimento ao recurso especial