AREsp 797218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque embargos não servem para reexaminar matéria de mérito já decidida; além disso, o entendimento do STF no RE 638.115/CE afasta o direito à incorporação de quintos/décimos no período controvertido, sustentando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Impetrantes: servidores públicos federais; Impetrado: Coordenador de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego; Impetrado: Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão; Agravante: União; Recorrido (representante Dos Impetrantes): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral/stf
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Embargos De Declaração Juízo De Retratação Princípio Da Legalidade Repercussão Geral/stf

Case Brief

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Parties

servidores públicos federais

Impetrantes

Coordenador de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado

Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão

Impetrado

União

Agravante

Sindicato

Recorrido (representante Dos Impetrantes)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito à incorporação de quintos/décimos para servidores que exerceram funções comissionadas entre 9/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Efeito do julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.115/CE (STF) sobre decisões que reconheceram a incorporação
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque embargos não servem para reexaminar matéria de mérito já decidida; além disso, o entendimento do STF no RE 638.115/CE afasta o direito à incorporação de quintos/décimos no período controvertido, sustentando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão/decisão que reconheceu a inexistência de direito à incorporação de quintos/décimos no período entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-45/2001 e que negou pagamento de parcelas atrasadas a esse título.