RMS 37438 - ACORDAO

RMS 37438 - ACORDAO

As Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 tratam de matéria referente ao regime jurídico dos servidores do Distrito Federal em caráter geral e são aplicáveis ao Tribunal de Contas do Distrito Federal; não há vício de iniciativa na sua edição; a Decisão Administrativa do TCDF apenas cumpriu a Lei Distrital 1.864/1998 e não violou direito líquido e certo nem a irredutibilidade de vencimentos; e os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando pretendem rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante/recorrente: Adair Pedro de Andrade e outros; Impetrado/administrado: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (decisão majoritária da Segunda Turma do STJ)
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Vício De Iniciativa Legislativa, Princípio Da Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Cabimento De Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Vício De Iniciativa Legislativa Princípio Da Isonomia Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

Adair Pedro de Andrade e outros

Embargante/recorrente

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 aos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
  2. 2 Existência ou não de regime jurídico próprio/único aplicável aos servidores do TCDF (Lei Distrital 211/1991)
  3. 3 Caracterização de vício de iniciativa legislativa

Ratio Decidendi

As Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 tratam de matéria referente ao regime jurídico dos servidores do Distrito Federal em caráter geral e são aplicáveis ao Tribunal de Contas do Distrito Federal; não há vício de iniciativa na sua edição; a Decisão Administrativa do TCDF apenas cumpriu a Lei Distrital 1.864/1998 e não violou direito líquido e certo nem a irredutibilidade de vencimentos; e os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando pretendem rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (decisão majoritária da Segunda Turma do STJ)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Regimental não provido