AREsp 2737878 - DECISAO

AREsp 2737878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 (incidência da Súmula 282/STF), e por as razões do recurso serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a decisão do STF no RE 638.115/CE não alcança títulos judiciais com trânsito em julgado anterior àquela decisão.

Parties
Agravante: União; Embargados: Embargados / Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Embargos À Execução, Aplicabilidade De Decisão Do STF (re 638.115/ce)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Título Executivo Judicial Embargos À Execução Aplicabilidade De Decisão Do STF (re 638.115/ce)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Embargados / Exequentes

Embargados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do STF no RE 638.115/CE a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 (incidência da Súmula 282/STF), e por as razões do recurso serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, manteve-se o entendimento de que a decisão do STF no RE 638.115/CE não alcança títulos judiciais com trânsito em julgado anterior àquela decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.