REsp 2114915 - DECISAO

REsp 2114915 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Tema 395/stf, Repercussão Geral (re 638.115/ce)
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Pagamento De Parcelas Atrasadas Tema 395/stf Repercussão Geral (re 638.115/ce)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395/STF a valores reconhecidos administrativamente
  2. 2 Direito a parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do RE 638.115/CE sobre créditos administrativos