REsp 2146691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque é inadmissível inovar a argumentação com fato novo nessa via recursal e porque a jurisprudência do STF (Tema 395) e do STJ estabelece que, embora se mantenha, até sua absorção, a parcela de quintos reconhecida e paga administrativamente, não há direito a nova incorporação nem ao pagamento de atrasados retroativos; a modulação de efeitos protege apenas a manutenção temporária do pagamento, não impondo devolução nem criação de crédito retroativo.

Parties
Agravante: Maria Madalena Pereira dos Santos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Modulação De Efeitos (tema 395/stf), Inovação Recursal (fato Novo Em Agravo Interno)
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos/décimos Reconhecimento Administrativo Pagamento De Parcelas Atrasadas Modulação De Efeitos (tema 395/stf) Inovação Recursal (fato Novo Em Agravo Interno)

Case Brief

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Parties

Maria Madalena Pereira dos Santos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 395/STF sobre incorporações de quintos/décimos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-45/2001 (ou 2.225-48/2001)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque é inadmissível inovar a argumentação com fato novo nessa via recursal e porque a jurisprudência do STF (Tema 395) e do STJ estabelece que, embora se mantenha, até sua absorção, a parcela de quintos reconhecida e paga administrativamente, não há direito a nova incorporação nem ao pagamento de atrasados retroativos; a modulação de efeitos protege apenas a manutenção temporária do pagamento, não impondo devolução nem criação de crédito retroativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos