REsp 1281947 - DECISAO

REsp 1281947 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/98, não compõe a base de cálculo da VPNI relativa aos quintos incorporados, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para afastar o AGE da base de cálculo dessas incorporações, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para afastar o Adicional de Gestão Educacional (AGE) da base de cálculo para incorporação dos quintos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Adicional De Gestão Educacional (age), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Atualização/correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos/décimos Adicional De Gestão Educacional (age) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Atualização/correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo para incorporação de quintos
  2. 2 Caracterização dos quintos incorporados como VPNI e efeito temporal da Medida Provisória nº 2.225-45/2001
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e utilização da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/98, não compõe a base de cálculo da VPNI relativa aos quintos incorporados, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial para afastar o AGE da base de cálculo dessas incorporações, em conformidade com jurisprudência consolidada e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar o Adicional de Gestão Educacional (AGE) da base de cálculo para incorporação dos quintos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar o Adicional de Gestão Educacional - AGE da base de cálculo para incorporação dos quintos.