AREsp 2639484 - DECISAO

AREsp 2639484 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); a controvérsia versa sobre a incorporação de quintos/décimos no período indicado, matéria decidida pelo STF no RE 638.115/CE que declarou a incorporação inconstitucional para o período 08/04/1998 a 04/09/2001, com modulação de efeitos que preserva pagamentos em determinadas hipóteses; o acórdão regional está em consonância com esse entendimento e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Tema 395 Do STF, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral RE 638.115/ce, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada E Possibilidade De Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Tema 395 Do STF Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral RE 638.115/ce Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada E Possibilidade De Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 09/04/1998 a 04/09/2001
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo por decisão considerada inconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); a controvérsia versa sobre a incorporação de quintos/décimos no período indicado, matéria decidida pelo STF no RE 638.115/CE que declarou a incorporação inconstitucional para o período 08/04/1998 a 04/09/2001, com modulação de efeitos que preserva pagamentos em determinadas hipóteses; o acórdão regional está em consonância com esse entendimento e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.