REsp 2216170 - DECISAO

REsp 2216170 - DECISAO

Aplicando a tese do STF no RE 638.115/CE (Tema 395), determinou-se que a incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001 é inconstitucional por falta de previsão legal; a modulação de efeitos preserva apenas a manutenção do pagamento percebido até a data da modulação, para efeito de absorção por reajustes futuros, não autorizando novas incorporações nem o pagamento de parcelas atrasadas retroativas. Ante a ausência de omissão demonstrada apta a infirmar o acórdão, e em observância à jurisprudência do STF e do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos Pagamento De Parcelas Atrasadas Segurança Jurídica

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)
  3. 3 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF no RE 638.115/CE (Tema 395), determinou-se que a incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001 é inconstitucional por falta de previsão legal; a modulação de efeitos preserva apenas a manutenção do pagamento percebido até a data da modulação, para efeito de absorção por reajustes futuros, não autorizando novas incorporações nem o pagamento de parcelas atrasadas retroativas. Ante a ausência de omissão demonstrada apta a infirmar o acórdão, e em observância à jurisprudência do STF e do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido