REsp 2212314 - DECISAO

REsp 2212314 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; como o recurso especial da União foi provido para reconhecer a inexistência do direito da parte autora às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, a demanda originária tornou‑se improcedente e os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

Parties
Embargante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

União

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais; como o recurso especial da União foi provido para reconhecer a inexistência do direito da parte autora às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, a demanda originária tornou‑se improcedente e os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.