REsp 2207836 - DECISAO

REsp 2207836 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia integra matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 503), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação à tese vinculante antes de eventual reexame pelo STJ; por isso determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal.

Parties
Recorrente: LOILA BARBOSA AGUIAR DE ALMEIDA; Recorrente: LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Recursos Repetitivos (tema 503), Juízo De Conformação, Prescrição
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Recursos Repetitivos (tema 503) Juízo De Conformação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOILA BARBOSA AGUIAR DE ALMEIDA

Recorrente

LUIS VALCACIO FARIAS DE CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Aplicação do Tema 503 do STJ e necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prejuízo da análise do recurso especial em razão da remessa para conformação à luz de entendimento vinculante

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia integra matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 503), cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação à tese vinculante antes de eventual reexame pelo STJ; por isso determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 503 do STJ.