AREsp 17132 - ACORDAO

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Deve ser reconhecida a ilegalidade da concessão da incorporação de quintos referente ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em observância ao entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, preservando-se, contudo, a modulação de efeitos determinada pelo STF para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autora/agravada: Elizabete Fátima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Agravo Regimental / Segunda Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental provido em juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento do STF, com observância da modulação de efeitos do RE 638.115/CE
Legal Topics
Incorporação De Quintos E Décimos, Servidores Públicos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos E Décimos Servidores Públicos Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Elizabete Fátima da Silva

Autora/agravada

Procedural Posture

Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Agravo Regimental / Segunda Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE
  3. 3 Obrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a ilegalidade da concessão da incorporação de quintos referente ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em observância ao entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, preservando-se, contudo, a modulação de efeitos determinada pelo STF para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.

Court Disposition

Agravo Regimental provido em juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento do STF, com observância da modulação de efeitos do RE 638.115/CE

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Regimental da União
  • Adequar o acórdão para reconhecer a ilegalidade da incorporação de quintos relativa ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001