REsp 1797858 - ACORDAO

REsp 1797858 - ACORDAO

Deve ser aplicado o entendimento consolidado no RE 638.115/CE do STF, reconhecendo-se a ilegalidade da incorporação de quintos/décimos no período indicado, com observância da modulação dos efeitos determinada pelo STF que desobriga a devolução de valores percebidos de boa-fé e impede a cessação imediata dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado salvo se o título executivo for rescindido ou tornado inexigível; portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial em juízo de retratação negativo, mantendo-se o provimento do recurso especial nos termos do voto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial provido em Juízo de Retratação negativo (art. 1.041, caput, CPC/2015); mantido provimento do Recurso Especial nos termos do voto.
Legal Topics
Incorporação De Quintos E Décimos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retratação (art. 1.030 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos E Décimos Modulação De Efeitos Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Retratação (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do RE 638.115/CE sobre a impossibilidade de incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 Modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à desobrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de cessação imediata do pagamento quando a incorporação decorre de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Deve ser aplicado o entendimento consolidado no RE 638.115/CE do STF, reconhecendo-se a ilegalidade da incorporação de quintos/décimos no período indicado, com observância da modulação dos efeitos determinada pelo STF que desobriga a devolução de valores percebidos de boa-fé e impede a cessação imediata dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado salvo se o título executivo for rescindido ou tornado inexigível; portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial em juízo de retratação negativo, mantendo-se o provimento do recurso especial nos termos do voto.

Court Disposition

Recurso Especial provido em Juízo de Retratação negativo (art. 1.041, caput, CPC/2015); mantido provimento do Recurso Especial nos termos do voto.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial em Juízo de Retratação negativo (art. 1.030, II, CPC/2015)
  • Manter o provimento do Recurso Especial nos termos do voto