REsp 2187347 - DECISAO

REsp 2187347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 alegados (arts. 141 e 492); a parte não indicou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 nem buscou sanar eventual omissão nos aclaratórios, de modo que não se verifica hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HELOIZA MARCIA ANTUNES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos Ou Décimos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Modulação De Efeitos (re 638.115/ce)
Processual Civil Administrativo Constitucional Incorporação De Quintos Ou Décimos Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Quinquenal Medida Provisória 2.225 45/2001 +1 more

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Parties

HELOIZA MARCIA ANTUNES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141 e 492)
  2. 2 Possibilidade de incorporação de quintos ou décimos no período de 09/04/1998 a 04/09/2001
  3. 3 Aplicação da MP 2.225-45/2001 e entendimento do STF no RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 alegados (arts. 141 e 492); a parte não indicou ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 nem buscou sanar eventual omissão nos aclaratórios, de modo que não se verifica hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).