AREsp 2641925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame de matéria de mérito ou para suprir impugnações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos Ou Décimos Entre 1998 E 2001, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Recurso Representativo Da Controvérsia (resp 1270439/pr)
Constitucional Administrativo Servidor Público Processual Civil Incorporação De Quintos Ou Décimos Entre 1998 E 2001 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto ao Recurso Representativo da Controvérsia R Esp 1270439/PR
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito em razão da inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamentos (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse gerar omissão; além disso, embargos de declaração não são meio para reexame de matéria de mérito ou para suprir impugnações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.