AREsp 2558637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que permanecem os óbices à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravantes: ALCIDES MOREIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incorporação De Vantagem Aos Proventos E Pensões (ale), Coisa Julgada, Desconstituição De Título Executivo, Súmulas 7/stj E 283/stf
Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Vantagem Aos Proventos E Pensões (ale) Coisa Julgada Desconstituição De Título Executivo Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

ALCIDES MOREIRA e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que permanecem os óbices à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 283/STF