REsp 1248419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à violação de dispositivos federais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo incidido o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável ao caso por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/1973; a alegação de ofensa ao art. 514, II, do CPC/73 foi considerada insuficiente para reformar o aresto sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDWILSON PASCOAL DA MOTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incorporação De Vantagens Pessoais, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Incorporação De Vantagens Pessoais Direito Adquirido Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDWILSON PASCOAL DA MOTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 a recursos contra acórdão publicado sob CPC/1973
  3. 3 Impugnação específica das razões da sentença (art. 514, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à violação de dispositivos federais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo incidido o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável ao caso por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/1973; a alegação de ofensa ao art. 514, II, do CPC/73 foi considerada insuficiente para reformar o aresto sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido