AR 6929 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do STJ à época de seu trânsito em julgado, de sorte que a posterior declaração do STF no RE n. 638.115/CE e a modificação jurisprudencial não autorizam a desconstituição por ação rescisória, incidindo a Súmula n. 343/STF.
- Parties
- Agravante: ALICE DE ASSIS GONÇALVES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Incorporação Dos Quintos, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Repercussão Geral, Ação Rescisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALICE DE ASSIS GONÇALVES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória diante de modificação jurisprudencial
- 2 Incidência da Súmula 343/STF
- 3 Direito à incorporação dos quintos no período em debate
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do STJ à época de seu trânsito em julgado, de sorte que a posterior declaração do STF no RE n. 638.115/CE e a modificação jurisprudencial não autorizam a desconstituição por ação rescisória, incidindo a Súmula n. 343/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Julgado por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
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