REsp 2215416 - DECISAO

REsp 2215416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado explicitou que a recorrente não impugnou o fundamento de que se aplica ao caso o entendimento firmado no RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de verbas atrasadas decorrentes de incorporações consideradas inconstitucionais, razão pela qual não há que se falar em vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA EDILENE GONCALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação Dos Quintos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Prescrição, Parcelas Retroativas
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação Dos Quintos Modulação De Efeitos Coisa Julgada Súmula 283 STF Prescrição Parcelas Retroativas

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Parties

MARIA EDILENE GONCALVES FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF e alegada contradição
  2. 2 Omissão quanto à modulação de efeitos do RE 638.115/CE
  3. 3 Preservação do direito a parcelas retroativas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado explicitou que a recorrente não impugnou o fundamento de que se aplica ao caso o entendimento firmado no RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de verbas atrasadas decorrentes de incorporações consideradas inconstitucionais, razão pela qual não há que se falar em vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se