AREsp 2420688 - ACORDAO

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Descaracterizada a alegada omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a controvérsia; os embargos declaratórios configuraram mera irresignação, de modo que não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação E Recomposição Salarial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade, Preclusão, Registro Sindical, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação E Recomposição Salarial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Preclusão Registro Sindical +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade e à necessidade de registro sindical
  2. 2 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos declaratórios se limitam a mera irresignação

Ratio Decidendi

Descaracterizada a alegada omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a controvérsia; os embargos declaratórios configuraram mera irresignação, de modo que não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida