REsp 1881806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão sobre a data da destituição não foi suscitada anteriormente (inovação recursal) e o acórdão já se manifestou explicitamente sobre a distribuição da sucumbência, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties: Embargante: LSK ENGENHARIA LTDA.; Corré (incorporadora): Incorporadora ALP; Corré (construtora): Construtora LSK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Incorporação Imobiliária, Destituição Do Incorporador, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Dano Moral

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Destituição Do Incorporador Responsabilidade Solidária Sucumbência Dano Moral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

LSK ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Incorporadora ALP

Corré (incorporadora)

Construtora LSK

Corré (construtora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão quanto à data da destituição da incorporadora
2 Distribuição da sucumbência
3 Aplicabilidade do CDC em incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.