REsp 1901560 - DECISAO

REsp 1901560 - DECISAO

Embora a cláusula que fixava prazo de tolerância em dias úteis seja considerada abusiva e limitada a 180 dias corridos por analogia à legislação aplicável, o acolhimento do pedido de resolução contratual mostrou‑se inapto no caso concreto porque os adquirentes, sem insurgir‑se tempestivamente, mantiveram os pagamentos após a entrega e criaram na incorporadora a legítima expectativa de continuidade do contrato; tal comportamento configura venire contra factum proprium e viola a boa‑fé objetiva, impondo julgar improcedentes os pedidos de resolução deduzidos na demanda originária.

Parties
Recorrente / Incorporadora: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorridos / Autores Da Ação Originária: Adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido. Julgados improcedentes os pedidos da ação originária.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Prazo De Tolerância, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Presunção De Lucros Cessantes, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Prazo De Tolerância Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente / Incorporadora

Adquirentes

Recorridos / Autores Da Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que fixa prazo de tolerância em dias úteis
  2. 2 Efeito do comportamento das partes (pagamento e ausência de insurgência) sobre o pedido de resolução contratual
  3. 3 Se o atraso configura inadimplemento absoluto apto a ensejar resolução ou apenas indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Embora a cláusula que fixava prazo de tolerância em dias úteis seja considerada abusiva e limitada a 180 dias corridos por analogia à legislação aplicável, o acolhimento do pedido de resolução contratual mostrou‑se inapto no caso concreto porque os adquirentes, sem insurgir‑se tempestivamente, mantiveram os pagamentos após a entrega e criaram na incorporadora a legítima expectativa de continuidade do contrato; tal comportamento configura venire contra factum proprium e viola a boa‑fé objetiva, impondo julgar improcedentes os pedidos de resolução deduzidos na demanda originária.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgados improcedentes os pedidos da ação originária.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas cuja restituição se pleiteou
  • Intimem-se