REsp 1841215 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos porNELSON DOS SANTOS ALE JÚNIORcontra decisãoassim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. SÚMULA 98/STJ.DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTES ELEMENTOS A SUPORTAR O SEU RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. TAXA DE JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. O embargante, alega, essencialmente, que (I) a embargada interpôs recurso especial sem, contudo, comprovar o preparo no ato da interposição; (II) a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, o que não foi feito; (III) vários pontos das contrarrazões ao recurso especial foram apresentados e não analisados pela decisão embargada; (IV) não se discute a validade da cláusula de tolerância, mas as situação que a ensejam no caso concreto, visto que não ficou demonstrado; (V) "deve ser observada a ausência de impugnação específica do recurso interposto (e-STJ 620/648), visto que a URBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A simplesmente "cola" decisões sem associar com o caso concreto, afrontando assim o princípio da dialeticidade, pois não traz as razões do seu inconformismo; (VI) "quanto ao pedido, esse está completamente inepto, visto que pede o provimento do recurso para o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, quando com a oposição dos aclaratórios estaria assim suprido o prequestionamento"; (VII) deve ser observada a Súmula 07/STJ, pois a embargada pretende a reanalise de documentos; (VIII) a decisão foi contraditória pois "os contornos fáticos foram bem delineados, reconhecendo inclusive a possibilidade da cláusula de tolerância em 180 dias corridos e não úteis, como pretendeu a Embargada (porém tal analise fica prejudicada em decorrência da Súmula nº 05 desse Tribunal), mas mesmo que as considerasse, no caso concreto, o atraso foi superior, além do que, as situações fáticas específicas de caso fortuito ou força maior não foram devidamente comprovadas"; (IX) é perfeitamente cabível a condenação ao pagamento de dano moral. Intimada, a embargada impugnou o recurso (fls. 982/990). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Dessa forma, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é dotada de clareza, coerência lógica e profundidade suficiente a amparar o resultado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. 1. INCONFORMISMO QUANTO AO PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE. 4. DANO MORAL. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.(..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1054319/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) A decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (fls. 873/875) o fez por entender que o recurso especial preenchia os requisitos para sua admissibilidade, portanto era tempestivo e o preparo estava de acordo com as regras processuais. No entanto, contra tal decisão o ora recorrente apresentou embargos de declaração sem arguir qualquer omissão quanto à análise desses pressupostos processuais. Agora, após o provimento do recurso, o embargante apresenta tais preliminares quanto ao não conhecimento do recurso, mesmo não o tendo feito nas contrarrazões ao recurso especial (fls. 735/751), ou no referido recurso. Ademais,não há necessidade de se aclarar a decisão que expressamente decidiu (I) afastar as preliminares quanto ao não conhecimento do recurso especial, por entender que o julgamento do recurso prescinde do revolvimento do suporte fático probatório dos autos, analisando o caso concreto com base nos contornos fáticos delineados no acórdão recorrido (e não na sentença); (II) ao afastar a multa de 2%, ficou consequentemente prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 489 do CPC; (III) não estar configurado o dano moral - e registro, ainda que considerado o prazo apresentado no acórdão (julho de 2010 a julho de 2011), sem considerarmos a cláusula de tolerância, ainda assim não caberia dano moral, por se tratar de atraso de 12 meses, o que não é suficiente, por si só, para configurar tal dano, segundo entendimento consolidado nesta Corte; (IV) ser valida a cláusula de tolerância de 180 dias (considerando dias corridos). Por fim, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, e não em relação a parâmetro externo. De tal forma, não há contradição interna a ser sanada. Ante o exposto,rejeito os embargos de declaração. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC). Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.