REsp 1813508 - DECISAO

REsp 1813508 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre as quantias devolvidas em razão da resolução do contrato por desistência do comprador incidirão somente a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002/STJ; manteve-se o percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos por não haver nos autos demonstração de prejuízo superior suportado pela vendedora e por ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Incorporadora: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Percentual De Retenção
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Imobiliário Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Juros De Mora Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na hipótese de desistência do comprador em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos pelo promitente comprador na rescisão contratual
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual e aplicação do art. 51, II e IV do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre as quantias devolvidas em razão da resolução do contrato por desistência do comprador incidirão somente a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002/STJ; manteve-se o percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos por não haver nos autos demonstração de prejuízo superior suportado pela vendedora e por ser vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Protrair o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015