AREsp 1952161 - DECISAO

AREsp 1952161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em observância à Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento de que a corretagem integrada ao preço sem o respectivo destaque deve ser devolvida ao consumidor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: JDC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Devolução De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JDC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 devolução da comissão de corretagem quando integrada ao preço do imóvel sem destaque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em observância à Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento de que a corretagem integrada ao preço sem o respectivo destaque deve ser devolvida ao consumidor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.