REsp 1908708 - DECISAO

REsp 1908708 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infundados e protelatórios: não houve provimento do recurso quanto aos danos morais, cuja revisão exigiria reexame de fatos (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, sucumbência recíproca; a majoração de honorários recursais não se aplica porque tal medida...

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Parties
Embargante: NORCONSOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Publicada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Ação Indenizatória Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

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Parties

NORCONSOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

SPE CONDOMÍNIO VIVENDAS DO BOSQUE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Publicada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre redistribuição dos encargos sucumbenciais
  2. 2 pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infundados e protelatórios: não houve provimento do recurso quanto aos danos morais, cuja revisão exigiria reexame de fatos (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, sucumbência recíproca; a majoração de honorários recursais não se aplica porque tal medida depende do desprovimento ou não conhecimento do recurso, o que não ocorreu; e, diante do caráter protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante a pagar multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.